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 Número: |
publicado: Sim00246/CONV/2026 | | Participante: | MUNICIPIO DE RIO BONITO DO IGUACU | | Unidade administrativa: | DIPP | | Objeto: | O presente Convênio tem por finalidade viabilizar a implementação de empreendimento habitacional de interesse social, consistente na edificação de até 80 (oitenta) unidades habitacionais destinadas ao atendimento de famílias atingidas pelos efeitos adversos que culminaram no desastre ocorrido no Município de Rio Bonito do Iguaçu, cujos danos e prejuízos encontram-se devidamente registrados em Formulário de Informações do Desastre – FIDE, conforme disposto no Decreto Estadual nº 11.838/2025, a ser implantado em área disponibilizada pelo MUNICÍPIO, mediante aporte financeiro da COHAPAR, observado o limite estabelecido neste instrumento e as contrapartidas assumidas pelo MUNICÍPIO, na forma do Plano de Trabalho aprovado. | | Data da assinatura: | 29/04/2026 | | Vigência | 29/04/2026 - 29/04/2028 | | Publicação DIOE: | 12126Data: 06/05/2026 | | Origem do recurso: | Órgão: 67 – SECID
UG: 677400
UO/Unidade Orçamentária: 6774 – COHAPAR
Subunidade: 00000 – 0 – Não Definido
Programa de Trabalho: 8084 – Habitação Urbana
Fonte: 500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Detalhamento da Fonte: 1.500.000.000 – Sem Detalhamento
Grupo Fonte LOA: 50 – Recursos Livres (não vinculados)
Natureza: 4440.4201 – Auxílios – Auxílios a Municípios
Espécie de Despesa: 04 – Investimentos
Mesorregião: 4100 – Estado
Município: 9999999
Emenda Parlamentar: E0000 – Não Definida
Grupo de Gasto LME: 60 - Investimentos  | | Valor do instrumento: | 10.400.000,00 | | Repasses efetuados: | 0,00 | | Saldo a repassar: | 0,00 |
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Anexos
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| 1 | Convênio nº 246/CONV/2026 - Repasse |  | | 2 | Convênio nº 246/CONV/2026 - Plano de Trabalho | | | 3 | Convênio nº 246/CONV/2026 - Publicação DIOE | | | 4 | Ato nº 100/2026 - Gestor e Fiscal | | | 5 | Termo Aditivo (1º) ao Convênio n.º 246/CONV/2026 | | | 6 | Termo Aditivo (1º) ao Convênio n.º 246/CONV/2026 - Plano de Trabalho | | | 7 | Termo Aditivo (1º) ao Convênio n.º 246/CONV/2026 - Publicação DIOE | | | | | Alterações Contratuais | | Alteração contratual | TA (1º) | | Objeto | Alterar o item 8.2 da Cláusula Oitava do Convênio (…); Incluir o Parágrafo Décimo Segundo na Cláusula Oitava do Convênio (…); Alterar o Plano de Trabalho para formalizar a contrapartida em bens e serviços do MUNICÍPIO, no valor de R$ 1.858.000,00, atualizar o valor global do Convênio e adequar as etapas e fases de execução, bem como o cronograma físico-financeiro. Considerando que o valor adjudicado para a execução das unidades habitacionais foi inferior ao aporte financeiro fixado pela COHAPAR, não houve necessidade de complementação dos recursos mediante contrapartida financeira do MUNICÍPIO. | | Data da assinatura: | 31/08/2026 | | Vigência | 29/04/2026 - 29/04/2028 | | Publicação DIOE: | 12.209Data: 02/09/2026 | | Origem do recurso: | Os recursos financeiros e a contrapartida do MUNICÍPIO para a execução do objeto
deste Convênio totalizam a quantia de R$ 12.258.000,00 (doze milhões, duzentos e
cinquenta e oito mil reais), assim discriminados: (i) repasse da COHAPAR: R$
10.400.000,00 (dez milhões e quatrocentos mil reais); (ii) contrapartida financeira do
MUNICÍPIO: não aplicável, tendo em vista que o valor final da contratação da empresa
executora das obras é inferior ao valor do aporte financeiro fixo da COHAPAR; (iii)
contrapartida em bens do MUNICÍPIO (terreno, conforme item 3.1.1 da Cláusula Terceira): R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil de reais); (iv) contrapartida em serviços do MUNICÍPIO (infraestrutura, conforme item 3.1.2 da Cláusula Terceira): R$ 1.278.000,00 (um milhão, duzentos e setenta e oito mil reais); conforme cronograma de desembolso constante
no Item X do Plano de Trabalho | | Valor: | 10.400.000,00 | | Repasses efetuados: | 0,00 | | Saldo a repassar: | 0,00 |
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