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 Número: |
publicado: Sim00233/CONV/2026 | | Participante: | MUNICIPIO DE BANDEIRANTES | | Unidade administrativa: | DIRF | | Objeto: | O presente Convênio tem por objeto a cooperação federativa, suporte técnico e repasse de recursos entre COHAPAR e o Município de Bandeirantes para promoção da regularização fundiária dos núcleos urbanos informais denominados Jardim San Rafael com 63 lotes e Conjunto Habitacional José Carvalho Henriques com 51 lotes, totalizando 114 lotes em nome das famílias ocupantes no âmbito do Programa Paraná Regularizado, por meio da contratação municipal de empresa selecionada para execução dos serviços | | Data da assinatura: | 28/05/2026 | | Vigência | 28/05/2026 - 28/05/2028 | | Publicação DIOE: | | | Origem do recurso: |  | | Valor do instrumento: | 228.000,00 | | Repasses efetuados: | 0,00 | | Saldo a repassar: | 0,00 |
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Anexos
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| 1 | 233-CONV.2026-Bandeirantes-Assinado |  | | 2 | Plano de Trabalho _ 233.CONV.2026 | | | 3 | Ext. 233.CONV.2026-DIOE | | | 4 | ato pres fiscal-gestor | |
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