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publicado: Não0176/CONV/2013 | | Participante: | MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO | | Unidade administrativa: | SEDE | | Objeto: | O PRESENTE CONVÊNIO TEM POR OBJETIVO ESTABELECER COMPROMISSOS ENTRE A COHAPAR E O MUNICÍPIO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA, PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, MELHORIAS HABITACIONAIS E TRABALHO TÉCNICO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA PPI - INTERVENÇÕES EM FAVELAS - UAS - PROVISÃO HABITACIONAL, URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTO PRECÁRIO E HABITAÇÕES. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O PROJETO, CUJO MEMORIAL DESCRITIVO ENCONTRA-SE NO ANEXO I DESTE INSTRUMENTO E DELE FAZ PARTE INDEPENDENTEMENTE DE TRANSCRIÇÃO, VISA COMPATIBILIZAR AÇÕES DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE COM POLÍTICAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E COM O DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO, ATRAVÉS DO ORDENAMENTO TERRITORIAL EM ÁREAS COM PRESSÃO POR OCUPAÇÃO NA REGIÃO DO RIO PASSAÚNA, MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, DE MODO A ASSEGURAR O DIREITO À MORADIA E À IMPRESCINDÍVEL TITULAÇÃO, AO SANEAMENTO AMBIENTAL, À INFRA-ESTRUTURA URBANA, AO TRANSPORTE E AOS SERVIÇOS PÚBLICOS. PARÁGRAFO SEGUNDO - PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS REFERIDOS NO PARÁGRAFO ANTERIOR SERÁ REQUERIDA A PARTICIPAÇÃO, DIRETA OU INDIRETA, DE DIVERSAS INSTITUIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ENTRE ELAS A COHAPAR, E, DIRETA, DO MUNICÍPIO.
| | Data da assinatura: | | | Vigência | 03/06/2013 - 03/06/2018 | | Publicação DIOE: | 8980Data: 18/06/2013 | | Origem do recurso: |  | | Valor do instrumento: | 0,00 | | Repasses efetuados: | 0,00 | | Saldo a repassar: | 0,00 |
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Anexos
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| 0 | CONVÊNIO |  | | 1 | ADITIVO 1 | | | 2 | ADITIVO 2 | |
Confirma a exclusão do arquivo?
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