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publicado: Não025/CONV/2020 | | Participante: | DER/PR E MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ | | Unidade administrativa: | DEPG | | Objeto: | O PRESENTE CONVÊNIO TEM POR OBJETIVO ESTABELECER COMPROMISSOS ENTRE A COHAPAR, O DER/PR E O MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, PARA VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO DE 10 (DEZ) UNIDADES HABITACIONAIS, EM ÁREA DE PROPRIEDADE DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, MATRÍCULA DE REGISTRO DE IMÓVEIS SOB Nº 10.639 DA COMARCA DO MESMO MUNICÍPIO, DESCRITO PELO LOTE 07-A, COM ÁREA DE 3.648,00 M², DESTINADA A REALOCAÇÃO DE FAMÍLIAS OCUPANTES DE FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA PR-092, MEDIANTE AS ATRIBUIÇÕES DE CADA UM DOS PARTÍCIPES E DOS INCENTIVOS DO DECRETO ESTADUAL 2.845/2011.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A DESTINAÇÃO DAS UNIDADES HABITACIONAIS ESTÁ VINCULADA AO TEOR DO ACORDO JUDICIAL Nº 0005056-91.2018.8.16.0024, HOMOLOGADO, NA 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, EM 18 DE FEVEREIRO DE 2020, EM FAVOR DE 07 (SETE) FAMÍLIAS OCUPANTES DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA. AS OUTRAS 03 (TRÊS) SERÃO INDICADAS PELO DER/PR, CONFORME LEVANTAMENTO TÉCNICO-SOCIAL REALIZADO PELO ÓRGÃO.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A ÁREA REMANESCENTE DO EMPREENDIMENTO, QUE SEJA DESTINADA A PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, SERÁ OBJETO DE OUTRO PROJETO HABITACIONAL A SER DESENVOLVIDO PELA COHAPAR, PARA ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO CONVENENTE, MEDIANTE A FORMALIZAÇÃO DE NOVA PARCERIA. | | Data da assinatura: | | | Vigência | 14/08/2020 - 14/08/2022 | | Publicação DIOE: | 10750Data: 18/08/2020 | | Origem do recurso: |  | | Valor do instrumento: | 0,00 | | Repasses efetuados: | 0,00 | | Saldo a repassar: | 0,00 |
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Anexos
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| 1 | Convênio |  | | 2 | Plano de Trabalho | | | 3 | Publicação | |
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