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publicado: Não00050/CONV/2022 | | Participante: | MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ | | Unidade administrativa: | DVGA | | Objeto: | ESTABELECER PARCERIA ENTRE AS PARTES PARA, MEDIANTE O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES CONJUNTAS, VIABILIZAR A ALTERAÇÃO DOS CADASTROS MUNICIPAIS DE IMÓVEIS NOS QUAIS CONSTE A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ COMO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA, ANTE O DIREITO À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA RECONHECIDO POR SENTENÇA NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA Nº 5071039-81.2014.404.7000 (2ª VARA FEDERAL DE CURITIBA), VIABILIZANDO A COBRANÇA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, EXCLUSIVAMENTE, EM FACE DOS POSSUIDORES DOS REFERIDOS IMÓVEIS (QUANDO HOUVER), EVITANDO-SE LANÇAMENTOS INDEVIDOS DE TRIBUTOS (HIPÓTESE DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA), DESPERDÍCIO DE RECURSOS E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM AÇÕES JUDICIAIS. | | Data da assinatura: | | | Vigência | 19/05/2022 - 19/05/2027 | | Publicação DIOE: | 11174Data: 20/05/2022 | | Origem do recurso: |  | | Valor do instrumento: | 0,00 | | Repasses efetuados: | 0,00 | | Saldo a repassar: | 0,00 |
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Anexos
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| 1 | Convênio 050/CONV/2022 |  | | 2 | PLANO DE TRABALHO - Convênio 050/CONV/2022 | | | 3 | Ext. Convênio 050/CONV/2022 - Publicação DIOE | | | 4 | Ato nº 497/PRES - Designação Agente Responsável | |
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