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Número: publicado: Não00054/CONV/2022
Participante: PREF MUNIC DE OURIZONA
Unidade administrativa: DIAF/DVGA/ERMA
Objeto: Imunidade tributária recíproca reconhecido por meio de sentença transitada em julgado nos autos de ação declaratória n 5071039-81.2014.404.7000.\13\
Data da assinatura: 25/05/2022
Vigência 25/05/2022 - 25/05/2027
Publicação DIOE: 11178Data: 26/05/2022
Origem do recurso: Não haverá repasse de recursos financeiros entre os partícipes.
Valor do instrumento: 0,00
Repasses efetuados: 0,00
Saldo a repassar: 0,00
Anexos
1 Convênio 054/CONV/2022
2 PLANO DE TRABALHO - Convênio 054/CONV/2022
4 Ato 045/PRES - Designação Agente Responsavel
5 Ext Convênio 054/CONV/2022 - Publicação DIOE

 

 

 

 

 

 

 





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