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publicado: Não00054/CONV/2022 | Participante: | PREF MUNIC DE OURIZONA | Unidade administrativa: | DIAF/DVGA/ERMA | Objeto: | Imunidade tributária recíproca reconhecido por meio de sentença transitada em julgado nos autos de ação declaratória n 5071039-81.2014.404.7000.\13\ | Data da assinatura: | 25/05/2022 | Vigência | 25/05/2022 - 25/05/2027 | Publicação DIOE: | 11178Data: 26/05/2022 | Origem do recurso: | Não haverá repasse de recursos financeiros entre os partícipes. | Valor do instrumento: | 0,00 | Repasses efetuados: | 0,00 | Saldo a repassar: | 0,00 |
Anexos
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1 | Convênio 054/CONV/2022 | | 2 | PLANO DE TRABALHO - Convênio 054/CONV/2022 | | 4 | Ato 045/PRES - Designação Agente Responsavel | | 5 | Ext Convênio 054/CONV/2022 - Publicação DIOE | |
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