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Número: publicado: Não00045/CONV/2022
Participante: PREF MUNIC DE MALLET
Unidade administrativa: DEGI/DVGA/ERUV
Objeto: Imunidade tributária recíproca reconhecido por meio de sentença transitada em julgado nos autos de ação declaratória n 5071039-81.2014.404.7000.
Data da assinatura: 03/06/2022
Vigência 03/06/2022 - 03/06/2027
Publicação DIOE: 11185Data: 06/06/2022
Origem do recurso: Não haverá repasse de recursos financeiros entre os partícipes.
Valor do instrumento: 0,00
Repasses efetuados: 0,00
Saldo a repassar: 0,00
Anexos
1 Convênio 045/CONV/2022
2 Plano de Trabalho - Convênio 045/CONV/2022
3 Extrato Convênio 045/CONV/2022 - Publicação DIOE
4 Ato nº 037/PRES - Designação Agente Responsável

 

 

 

 

 

 

 





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