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publicado: Não00051/CONV/2022 | Participante: | PREF MUNIC SALTO DO ITARARE | Unidade administrativa: | | Objeto: | Imunidade tributária recíproca reconhecido por meio de sentença transitada em julgado nos autos de ação declaratória n 5071039-81.2014.404.7000. | Data da assinatura: | 30/05/2022 | Vigência | 30/05/2022 - 30/05/2027 | Publicação DIOE: | 11185Data: 06/02/2022 | Origem do recurso: | Não haverá repasse de recursos financeiros entre os partícipes. | Valor do instrumento: | 0,00 | Repasses efetuados: | 0,00 | Saldo a repassar: | 0,00 |
Anexos
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1 | Convênio 051/CONV/2022 | | 2 | Plano de Trabalho - Convênio 051/CONV/2022 | | 3 | Extrato Convênio 051/CONV/2022 - Publicação DIOE | | 4 | Ato nº 101/PRES - Designação Agente Responsável | |
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