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 Número: |
publicado: Não00057/CONV/2022 | | Participante: | PREF MUNIC DE SANTA MARIANA | | Unidade administrativa: | DIPP | | Objeto: | Estabelecer parceria entre as partes para, mediante o desenvolvimento de ações conjuntas, viabilizar a alteração dos cadastros municipais de imóveis nos quais conste a Companhia de Habitação do Paraná como responsável tributária, ante o direito à imunidade tributária recíproca reconhecido por sentença nos autos de ação declaratória nº 5071039-81.2014.404.7000 (2ª Vara Federal de Curitiba), viabilizando a cobrança dos tributos municipais, exclusivamente, em face dos possuidores dos referidos imóveis (quando houver), evitando-se lançamentos indevidos de tributos (hipótese de não-incidência tributária), desperdício de recursos e ônus de sucumbência em ações judiciais. | | Data da assinatura: | 07/06/2022 | | Vigência | 07/06/2022 - 07/06/2027 | | Publicação DIOE: | 11188Data: 09/06/2022 | | Origem do recurso: | Não haverá repasse de recursos financeiros entre os partícipes.  | | Valor do instrumento: | 0,00 | | Repasses efetuados: | 0,00 | | Saldo a repassar: | 0,00 |
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Anexos
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| 1 | Convênio nº 057/CONV/2022 |  | | 2 | Plano de Trabalho | | | 3 | Ato de nomeação - Agente responsável | | | 4 | Autorização - Ata RDE 102/2021 | |
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