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publicado: Não1049/CONV/2012 | | Participante: | MUNICÍPIO DE PIRAQUARA | | Unidade administrativa: | SEDE | | Objeto: | O presente convênio tem por objetivo estabelecer compromissos entre a COHAPAR e o MUNICÍPIO para a implementação de obras e serviços previstos no Projeto Guarituba, doravante referido como PROJETO, a ser realizado no âmbito do Programa de Urbanização de Favelas e Habitação, integrante do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Parágrafo Primeiro - O PROJETO, cujo Memorial Descritivo encontra-se no Anexo I deste Instrumento e dele faz parte independentemente de transcrição, visa compatibilizar ações de proteção ao meio ambiente com políticas de uso e ocupação do solo urbano e com o desenvolvimento sócio-econômico, através do ordenamento territorial em áreas com pressão por ocupação na região do Guarituba, município de Piraquara, de modo a assegurar o direito à moradia e à imprescindível titulação, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos.
Parágrafo Segundo - Para a consecução dos objetivos referidos no parágrafo anterior será requerida a participação, direta ou indireta, de diversas instituições da Administração Estadual, entre elas a COHAPAR e direta do MUNICÍPIO.
Parágrafo Terceiro - A responsabilidade institucional pela realização das obras e serviços requeridos pelo PROJETO está indicada no Anexo II deste Instrumento, que dele faz parte independentemente de transcrição.
| | Data da assinatura: | | | Vigência | 17/12/2012 - 17/12/2016 | | Publicação DIOE: | 8898Data: 15/02/2013 | | Origem do recurso: |  | | Valor do instrumento: | 0,00 | | Repasses efetuados: | 0,00 | | Saldo a repassar: | 0,00 |
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Anexos
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| 0 | CONVÊNIO |  | | 1 | ADITIVO 1 | |
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