Prezado(a) Senhor(a);

Trata-se de recurso referente ao Atendimento Nº 114470/2024, encerrado em 07/08/2024. O presente ato recursal, portanto, é tempestivo, já que ocorre dentro dos dez dias estipulados pelo Art. 15, caput, da Lei Nº 12.527/2011. É dirigido à autoridade hierarquicamente superior à respondente inicial, conforme parágrafo único do mesmo artigo.

Petição inicial: 

"Sobre as regularizações fundiárias, responsabilidade da COHAPAR em parceria com o município, há porcentagens de quantas já foram realizadas e quantas ainda estão a realizar em Paranavaí (ou ao menos estimativas)?"

Resposta ora impugnada:

"Informamos que em Paranavaí pelo Programa Escrituração Direta foram emitidos 109 contratos particulares com força de escritura pública. Já pelo Programa Escritura na Mão não ocorreram entregas, visto que dependemos primeiramente da apresentação de documentos por parte dos municípios."

Impugnação (data venia):

1) Indagou-se sobre a quantidade das regularizações fundiárias já feitas e das passíveis de serem realizadas em Paranavaí, mas a pergunta não foi respondida. O questionamento é dirigido à Companhia de Habitação do Paraná devido a alegações da Secretaria Municipal de Agricultura de que não custodia tais informações e de que os dados oficiais poderiam ser obtidos junto à COHAPAR (vide protocolo em anexo). Portanto, reitera-se o pedido originário.

2) A título de esclarecimento quanto aos 109 contratos emitidos, eles são referentes a toda a série histórica, desde o início dos registros, ou se referem apenas a um período mais recente? Favor detalhar números contratuais ano a ano.

Nota-se que o presente recurso de maneira alguma altera o objeto da demanda inicial, a qual foi clara ao indicar objetivamente a matéria do requerimento. Por fim, ressalta-se que deve haver resposta em 5 dias (até 19/08/2024), conforme delimitado pela Lei de Acesso à Informação em casos de recurso.

Nesses termos, rogo provimento.

Cordialmente

Atendimento n. 129202/2024

Assunto: Resposta ao Recurso - Pedido de Acesso à Informação.

Prezado,

Trata-se de resposta ao recurso apresentado em relação ao pedido de acesso à informação, registrado sob o Atendimento n. 114470/2024.

Tendo em vista que o recurso deve se ater exclusivamente ao pedido original, na presente análise foram considerados apenas os pontos que poderiam ser complementados em relação à pergunta inicial.

Dessa forma, na presente resposta não foram abordadas questões adicionais não suscitadas inicialmente.

Esclarecidos os parâmetros, temos a informar o seguinte:

- Complementarmente, informamos que houve abertura de protocolo pelo município com indicação de três áreas para regularização fundiária, a saber: Jardim Ipê, Jardim Maravilha e Tânia Mara. O referido processo está em andamento e em fase de complementação documental.

- Para obter mais informações sobre as necessidades habitacionais no município, você pode consultar o acesso público do sistema SISPEHIS, através do seguinte link: https://www.cohapar.pr.gov.br/PEHIS

- Além disso, dados sobre programas em andamento no município, assim como outras informações de interesse público, podem ser acessadas diretamente em nosso Portal da Transparência: https://www.transparencia.pr.gov.br/pte/orgao=COHAPAR 

Agradecemos o contato e permanecemos à disposição.