Prezados Senhores,

Venho respeitosamente à presença de Vossas Senhorias, com fundamento na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), solicitar o acesso e a disponibilização das plantas baixas, de cobertura e demais documentos arquitetônicos relacionados ao Conjunto Habitacional Califórnia, entregue no ano de 2013.

A solicitação destes documentos justifica-se pela necessidade de planejamento e execução de reformas e ampliações na propriedade que adquiri recentemente neste conjunto habitacional. As plantas são essenciais para garantir que as modificações a serem realizadas estejam em conformidade com os padrões estruturais existentes e para assegurar a segurança e a integridade do imóvel, bem como dos seus residentes.

Solicito, por gentileza, que as informações sejam disponibilizadas em formato digital (PDF ou formatos compatíveis com softwares de CAD), enviadas para o endereço de e-mail contatosaraqm@gmail.com.

Ciente dos procedimentos e prazos estabelecidos pela legislação vigente, comprometo-me a acompanhar o processo e colaborar para que seja efetivo e eficiente. Agradeço antecipadamente pela atenção e peço deferimento à minha solicitação.

Atenciosamente,

23 de maio de 2024

Atendimento nº. 71966/2024

Prezado(a)

Em atenção ao solicitado, informamos que o empreendimento em questão foi construído com linha de financiamento do governo federal (Recursos FAR), em que a Cohapar figurou como mera apoiadora do projeto aportando contrapartidas para viabilizar o empreendimento.     

Dessa forma, recomendamos que você redirecione o pedido de informação à Caixa Econômica Federal, agente financeiro oficial do programa, e a quem coube a função de analisar e aprovar os projetos apresentados pela construtora.

*Documento anexo: em consulta à legislação municipal de Ponta Grossa, foi localizado o Decreto 4600/2010 (anexo) que versa sobre aprovação do loteamento "Conjunto Habitacional Califórnia", de propriedade de Douglas Fanchin Taques Fonseca e Catarina Garcia Fonseca.

Conforme disposição contida no art. 15, caput e parágrafo único da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), bem como no art. 20, incisos I e II do Decreto 10.285/2011 (regulamenta o acesso à informação em âmbito estadual), contra tal decisão é cabível a interposição de recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência, para apreciação da autoridade hierarquicamente superior (Diretoria de Programas e Projetos).   

Agradecemos o contato e permanecemos à disposição.