Com base na Lei de Acesso à informação, solicito as seguintes informações:

a) A Empresa PALMAS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ Nº 02.510.948/0001-12, possui alguma penalidade vigente que a impeça de contratar com a COHAPAR? Até quanto vai esta penalidade?

b) Existe algum Processo Administrativa Sancionador instaurado pela COHAPAR em face da empresa PALMAS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ Nº 02.510.948/0001-12?

c) Ao término da penalidade vigente existirá algum impedimento para que a empresa PALMAS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ Nº 02.510.948/0001-12 possa cadastar novos empreendimentos junto à COHAPAR e obter os benefícios no Programa Casa Fácil PR - Modalidade Valor da Entrada?

d) O Termo de Credenciamento nº 131/TER/2024 (Doc. Anexo) celebrado pela PALMAS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ Nº 02.510.948/0001-12 com a COHAPAR econtra-se vigente? Caso o termo não se encontre vigente, solicito cópia do Ato Administrativos que suspendeu ou cancelou este termo.

25 de junho de 2025

Atendimento nº. 109660/2025

Prezado(a) JONATHAN LOPES MONTEIRO,

Em atenção ao solicitado, apresentamos as respostas: 

a) A Empresa PALMAS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ Nº 02.510.948/0001-12, possui alguma penalidade vigente que a impeça de contratar com a COHAPAR? Até quanto vai esta penalidade?

R. A empresa está suspensa do direito de participar de licitações e contratar com a Cohapar até o dia 27/09/2025, em conformidade com a decisão publicada no Sistema GMS e no Portal da Transparência da Cohapar (anexos):

https://www.gms.pr.gov.br/gms/consultarSancao.do?action=carregarDetalharSancao 

https://www.transparencia.pr.gov.br/pte/pages/compras/situacao_fornecedores/detalhamento_fornecedores_sancao?windowId=1ef    

 Toda informação sobre penalidades aplicadas em contratos com a COHAPAR pode ser consultada pelo público no portal da transparência em: https://www.transparencia.pr.gov.br/pte/orgao=COHAPAR clicando no item 10 "irregularidade nos contratos".

b) Existe algum Processo Administrativa Sancionador instaurado pela COHAPAR em face da empresa PALMAS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ Nº 02.510.948/0001-12?

R: O Departamento de Licitação desconhece a existência de outro processo sancionatório que não aquele protocolado sob nº 20.369.232-3, e que deu causa à aplicação da sanção acima referida.

 c) Ao término da penalidade vigente existirá algum impedimento para que a empresa PALMAS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ Nº 02.510.948/0001-12 possa cadastar novos empreendimentos junto à COHAPAR e obter os benefícios no Programa Casa Fácil PR - Modalidade Valor da Entrada?

R. Ao término da penalidade vigente, a empresa poderá participar das licitações deflagradas pela Cohapar.

d) O Termo de Credenciamento nº 131/TER/2024 (Doc. Anexo) celebrado pela PALMAS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ Nº 02.510.948/0001-12

com a COHAPAR econtra-se vigente? Caso o termo não se encontre vigente, solicito cópia do Ato Administrativos que suspendeu ou cancelou este termo.

R. O Termo de Credenciamento mencionado está vigente até o dia 13/05/2026.

Agradecemos o contato e permanecemos à disposição.

Para continuarmos melhorando nosso atendimento, convidamos você a participar de uma rápida pesquisa de satisfação sobre o atendimento prestado pela Ouvidoria da COHAPAR. Agradecemos desde já sua colaboração!