À Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná:
Assunto: Recursos para políticas de habitação
Prezado(a), nos termos da Lei n. 12.527/2011,
Solicito informação referente aos recursos destinados pelo estado a políticas de habitação durante o período 2003 - 2018:
1) Favor disponibilizar o montante orçamentário destinado anualmente para políticas de habitação entre 2003 e 2018. Se possível: a) discriminar os gastos em habitação dos gastos em urbanismo; b) discriminar os gastos estaduais em habitação por município beneficiado.
2) Favor informar a origem e os percentuais dos recursos destinados à habitação entre 2003 e 2018 advindos 1. de transferências federais e 2. de recursos próprios estaduais.
3) Favor informar a origem e os percentuais dos recursos destinados à habitação entre 2003 e 2018 advindos 1. de fundos, discriminando de qual fundo se trata, e 2. de destinação na Lei Orçamentária Anual, discriminando as respectivas rubricas por ano.
4) Existem recursos vinculados por lei ou decreto estadual destinados de maneira específica à habitação? Favor especificar a lei ou decreto que criou essa vinculação, assim como os montantes anuais vinculados para o período 2003 – 2018.
5) O Estado disponibilizou recursos para o programa habitacional Minha Casa Minha Vida?
Se sim, passar para as questões seguintes:
6) Caso o Estado tenha disponibilizado recursos para o programa habitacional Minha Casa Minha Vida, favor informar os montantes específicos disponibilizados anualmente para complementar o programa.
7) Favor especificar quais projetos do programa Minha Casa Minha Vida foram complementados com recursos estaduais.

Prezada Gabriela Fischer Armani,
Em atenção ao solicitado, informamos que entramos em contato com as chefias dos setores responsáveis, que nos informaram o seguinte:
Assunto: RECURSOS DESTINADOS PELO ESTADO PARA POLÍTICAS DE HABITAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE 2003 A 2018
Em atenção às solicitações de informações efetuadas, encaminhamos esclarecimentos abaixo. Registra-se que o histórico de informação disponível compreende o período de 2010 a 2018:
SOLICITAÇÃO 1) Favor disponibilizar o montante orçamentário destinado anualmente para políticas de habitação entre 2003 e 2018. Se possível: a) discriminar os gastos em habitação dos gastos em urbanismo; b) discriminar os gastos estaduais em habitação por município beneficiado.
Seguem os valores totais destinados à Política Habitacional do Paraná no período compreendido entre 2010 e 2018:
Ano       Total
2010 R$ 158.460.169
2011 R$ 153.237.028
2012 R$ 149.601.747
2013 R$ 154.496.147
2014 R$ 109.729.040
2015 R$ 96.141.942
2016 R$ 152.077.186
2017 R$ 123.160.282
2018 R$ 132.620.763

SOLICITAÇÃO 2) Favor informar a origem e os percentuais dos recursos destinados à habitação entre 2003 e 2018 advindos 1. de transferências federais e 2. de recursos próprios estaduais.
Seguem os valores destinados à Política Habitacional do Paraná, no período compreendido entre 2010 e 2018, discriminados por origem dos recursos:
Ano 1. União                  2. Estado
2010 R$ 19.383.249 R$ 139.076.920
2011 R$ 19.378.518 R$ 133.858.510
2012 R$ 19.356.076 R$ 130.245.671
2013 R$ 26.518.423 R$ 127.977.724
2014 R$ 15.857.406 R$ 93.871.634
2015 R$ 4.578.997 R$ 91.562.945
2016 R$ 2.625.009 R$ 149.452.177
2017 R$ 2.962.868 R$ 120.197.414
2018 R$ 3.640.104 R$ 128.980.659

SOLICITAÇÃO 3) Favor informar a origem e os percentuais dos recursos destinados à habitação entre 2003 e 2018 advindos 1. de fundos, discriminando de qual fundo se trata, e 2. de destinação na Lei Orçamentária Anual, discriminando as respectivas rubricas por ano.
No período compreendido entre 2003 e 2017, a COHAPAR era classificada como empresa estatal independente, a qual integrava apenas o orçamento de investimentos do Estado.
Nesse sentido, importa esclarecer que a Lei Orçamentária Anual trata do Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social e Orçamento de Investimento. Nesse contexto, até 2017 a COHAPAR figurava somente no orçamento de investimentos, sendo que os recursos eram transferidos pelo Tesouro do Estado do Paraná pra a Companhia mediante aportes para integralização de capital (recursos não vinculados do Tesouro do Estado).
No que se refere à classificação orçamentária, quanto às dotações e rubricas, esse procedimento é típico dos órgãos e entidades integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Registra-se adicionalmente que, nesse período, a Companhia era regida apenas pela Contabilidade Societária, dispensada, portanto, das obrigações decorrentes da Contabilidade Pública.
SOLICITAÇÃO 4) Existem recursos vinculados por lei ou decreto estadual destinados de maneira específica à habitação? Favor especificar a lei ou decreto que criou essa vinculação, assim como os montantes anuais vinculados para o período 2003 – 2018
Ao que é de conhecimento da Superintendência Financeira, no período citado, não existiam recursos vinculados destinados de maneira específica à habitação (com percentual ou montante anual vinculado), visto que os investimentos eram realizados por meio de recursos aportados por intermédio de integralização de capital.
SOLICITAÇÕES 5) e 6) O Estado disponibilizou recursos para o programa habitacional Minha Casa Minha Vida? Caso o Estado tenha disponibilizado recursos para o programa habitacional Minha Casa Minha Vida, favor informar os montantes específicos disponibilizados anualmente para complementar o programa.
Sim. Ao longo do Programa Minha Casa Minha Vida – MCMV foi aportado pelo Governo do Estado do Paraná o montante de R$ 106.700.218,20.
SOLICITAÇÃO 7) Favor especificar quais projetos do programa Minha Casa Minha Vida foram complementados com recursos estaduais.
Segue em anexo a relação de projetos e respectivos municípios.
Permanecemos à disposição.